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  Decreto Legislativo 06/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA O ACATAMENTO AO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 019/2019 "QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.052/99".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2019

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII

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