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  Decreto Legislativo 07/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA O ACATAMENTO AO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 020/2019 "QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL NA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL PARA CONTEMPLAR O SETOR EDUCACIONAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2019

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII

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