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  Lei Ordinária 2.849/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES).  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

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