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  Lei Ordinária 2.850/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA PRIORIDADE DE USO DO ASSENTO PREFERENCIAL "AMARELO" EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES).  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

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