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  Lei Ordinária 2.859/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA-VIDAS, DURANTE TEMPORADADA VERÃO 2019/2020, FESTIVAL DE INVERNO E FERIADOS NACIONAIS PROLONGADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2019

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Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona

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