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  Resolução 03/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2020

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII

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