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  Lei Ordinária 2.876/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E Anexo DO ARTIGO 3º DA LEI 2.716 DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2020

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Lei Ordinária2.716/2015 23/06/2015AlteraArt. 1º; inciso I,II e XVIII do Art. 2º; Art. 3º
Lei Ordinária2.716/2015 23/06/2015RevogaEestratégia 13.3,

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