Ementa: DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/07/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.516/2009 22/12/2009Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.943/2022 21/06/2022Revoga totalmente

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Legislação