Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA VIDAS, DURANTE TEMPORADA DE VERAO 2020/2021, FESTIVAL DE INVERNO E FERIADOS NACIONAIS PROLONGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2020

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Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona

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