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  Lei Complementar 63/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2021

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Lei Complementar61/2021 10/12/2021Alteraparágrafo único do art. 1º

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