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  Decreto Legislativo 05/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA A REJEIÇÃO DO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 022/2022 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS ÀS PESSOAS QUE TENHAM IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII

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