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  Decreto Legislativo 08/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre apreciação das contas do Município de Conceição da Barra - ES, atinente à administração municipal do ano de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Jorge Duffles Andrade Donati.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII
Lei Ordinária2.473/2008 29/12/2008Mencionaexercício financeiro de 2009

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