Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano de propriedade do Município de Conceição da Barra, em favor do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio, no Município de Conceição da Barra, e dá outras providências.