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  Lei Ordinária 2.945/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES, PESCADORES E MARISQUEIROS (APROPESCAM), FUNDADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2011, SEDIADA EM RUA 22 DE NOVEMBRO, S/N, VILA DOS PESCADORES, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2022

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Lei Ordinária1.987/1997 04/08/1997Menciona

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