Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, ANUNCIANDO QUAIS SÃO OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DIREITO A ISENÇÃO OU DESCONTO DO IMPOSTO NA FORMA DA LEI NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES".