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  Lei Ordinária 2.990/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2023

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso I do Art. 46

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