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  Lei Ordinária 2.991/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, O PROGRAMA DE REGULARIDADE FISCAL - REFIS, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2023

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