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  Lei Ordinária 3.014/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APRAES-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO ESPÍRITO SANTO, LOCALIZADA NA RODOVIA CARLOS ALBERTO DOS REIS, KM 10- VILA DE ITAÚNAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2023

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Lei Ordinária1.987/1997 04/08/1997Menciona

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