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  Portaria 17/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SUBPROCURADOR.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/03/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria05/2023 02/01/2023Revoga totalmente
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa02/2024 02/05/2024Revoga totalmente

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