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  Lei Ordinária 3.034/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2024

Anexos

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ANEXO

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