Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA /ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2024

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 41

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