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  Ato da Mesa 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDOS E UNIFORMIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria17/2024 04/03/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária3.026/2024 28/02/2024MencionaArt. 17
Resolução03/2010 14/07/2010MencionaRegimento Interno da Câmara
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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