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  Lei Ordinária 3.061/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AQUICOS - A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DO CORREGO DO SERTÃO, ZONA RURAL - DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA- ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2024

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Lei Ordinária1.987/1997 04/08/1997Menciona

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