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  Portaria 77/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria49/2022 01/08/2022Menciona
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaartigo 39, Inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 42, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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