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  Lei Ordinária 1.400/1978 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIO, COMISSIONADOS, PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. E ELEVA DIÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/12/1978

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1987 19/11/1987Revoga tacitamente
Lei Ordinária1.464/1980 18/12/1980Revoga totalmente
Lei Ordinária1.443/1980 07/05/1980Alteraeleva a diária

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