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  Lei Ordinária 1.746/1989 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1740, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1989

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Lei Ordinária1.740/1989 10/02/1989AlteraInciso III e parágrafo único do Art. 48

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