Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E ISS AOS HOTÉIS POUSADAS E AGENCIAS DE VIAGENS PELO PRAZO QUE MENCIONA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.979/1997 24/06/1997Revoga tacitamente
Lei Ordinária1.957/1997 14/01/1997Revoga totalmente

Sobre

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Legislação