Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o saldo da Lei nº 883 de 14 de julho de 1970, para fazer face ao pagamento do débito dessa Prefeitura com o Instituto da Previdência Social (I.N.P.S).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária883/1970 10/07/1970Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação