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  Lei Complementar 40/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E INCISOS I E III DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2017

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Lei Complementar27/2012 26/01/2012Alteraart. 8º; incisos I e III do art. 9º

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