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  Lei Complementar 47/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/2017 29/12/2017Incluicargos de vigia, auxiliar de serviços gerais, controlador e assistente técnico de controle interno (Estrutura Administrativa da Camara Municipal de Conceição da Barra)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.853/2019 19/11/2019RevogaDisposições em Contrário

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