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  Lei Complementar 06/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA- ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2006

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Lei Complementar56/2020 15/06/2020Alterainciso III do art. 48
Lei Ordinária2.352/2006 29/11/2006Menciona

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