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  Lei Complementar 65/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2022

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Lei Complementar74/2024 06/02/2024Altera§§ 1º e 2º do art. 11; §§ 1º e 2º do art. 13; art. 31; art. 32
Lei Complementar74/2024 06/02/2024IncluiArt. 31-A; art. 31-B e art. 33

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