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  Lei Complementar 08/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

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