Ementa:   AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA A CONTRATAR PESSOAL COM BASE NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.059/1999 30/12/1999Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.115/2001 14/08/2001Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária2.113/2001 31/07/2001Mencionaexercício financeiro de 2001; exercício de 2001
Lei Ordinária2.100/2001 15/01/2001Mencionaorçamento vigente

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Legislação