Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.290/2006 02/01/2006MencionaLOA/2006
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003MencionaPlano de Cargos e Salários

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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