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  Lei Ordinária 2.353/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE O USO DAS QUADRAS E GINÁSIOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2006

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Lei Ordinária2.489/2009 17/07/2009Inclui §§ 1º e 2º ao Art. 3º; Parágrafo único ao Art. 4º

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