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  Decreto Legislativo 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA A REJEIÇÃO AO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 018/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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SAÚDE

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII, Regimento Interno

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