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  Portaria 27/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria09/2021 04/01/2021Menciona
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

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