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  Portaria 41/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria27/2024 30/04/2024Menciona

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