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  Portaria 64/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL A SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.853/2019 19/11/2019Mencionaart. 27
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

Remissão Passiva

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