Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2011

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