Ementa: FICAM ALTERADOS O § 2º DO ART. 17, O CAPUT E § 1º, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D" E "E" DO ART. 18, O INCISO IX DO ART. 21, O CAPUT DO ART. 52, O CAPUT DO ART. 53, O CAPUT DO ART. 90, O CAPUT DO ART. 108; E ACRESCENTAM OS INCISOS I E II AO CAPUT E OS §§ 1º, 2º, 3º E INCISOS I, II E III DESTE E § 4º AO ART. 53 E O ART. 90-A; DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: