Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR REUNIÃO OU PREGÃO, PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2013 26/12/2013MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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