Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.780/2017 28/12/2017MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.773/2017 04/12/2017AlteraLDO do Exercício de 2018

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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