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  Lei Ordinária 2.890/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2020

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Lei Ordinária2.923/2021 07/12/2021MencionaConselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)

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