Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZOU A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.926/2021 10/12/2021MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.833/2019 17/05/2019AlteraArt. 1º

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