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  Lei Ordinária 2.988/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM CACHORROS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS. ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEIS DOS CÃES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2023

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Lei Ordinária2.958/2022 08/11/2022MencionaOrçamento Vigente

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