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  Lei Ordinária 2.995/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2023

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Lei Ordinária2.784/2017 29/12/2017MencionaFundo Municipal de Saúde

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