Ementa: DECRETA A REJEIÇÃO DO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 005/2024 QUE VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TDH, SÍNDROME DE DOWN.