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  Decreto Legislativo 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010MencionaArt. 33, XII
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 100, XIX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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